Lupa Forense

Tema 1347

Tese firmada
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
20/05/2025
Julgamento
12/11/2025
Publicação do acórdão
18/11/2025

Tese firmada

A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediantefundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.

Questão submetida a julgamento

Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.

Informações complementares

Há determinação de não suspender a tramitação de processos.

Assuntos

Remição, Remição

Processos