Lupa Forense

Tema 1336

Tese firmada
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
28/04/2025
Julgamento
05/06/2025
Publicação do acórdão
10/06/2025

Tese firmada

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.

Informações complementares

Não há determinação de suspender a tramitação de processos.

Assuntos

Pena de Multa

Processos