Lupa Forense

Tema 1332

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Em Julgamento
Afetação
22/04/2025

Questão submetida a julgamento

Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.

Informações complementares

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Assuntos

Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Processos