Lupa Forense

Tema 1331

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Afetado
Afetação
22/04/2025

Questão submetida a julgamento

Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.

Informações complementares

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Processos