Tema 133
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/04/2009
- Julgamento
- 04/11/2009
- Publicação do acórdão
- 30/11/2009
Tese firmada
A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1111001 caso líder TRF3 · Luiz Fux