Lupa Forense

Tema 1320

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Sem Processo Vinculado

Questão submetida a julgamento

Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.

Informações complementares

Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas, Monitoração Eletrônica

Processos