Tema 132
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/04/2009
- Julgamento
- 23/09/2009
- Publicação do acórdão
- 08/10/2009
- Repercussão geral no STF
- 296
Tese firmada
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Súmula originada
424
Assuntos
ISS/ Imposto sobre Serviços, DIREITO TRIBUTÁRIO
Repercussão geral
Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.
Processos
- REsp 1111234 caso líder TJPR · Eliana Calmon