Tema 131
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 14/04/2009
- Julgamento
- 27/05/2009
- Publicação do acórdão
- 09/09/2009
Tese firmada
O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.
Assuntos
Penhora / Depósito/ Avaliação , Intimação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1112416 caso líder TRF1 · Herman Benjamin