Lupa Forense

Tema 1309

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Acórdão Publicado - RE Pendente
Afetação
17/02/2025
Julgamento
10/09/2025
Publicação do acórdão
25/09/2025

Tese firmada

Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

Questão submetida a julgamento

Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória

Informações complementares

Há determinação de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Assuntos

Substituição da Parte, Sistema Remuneratório e Benefícios, Sucessão

Processos