Lupa Forense

Tema 1296

Tese firmada
Órgão julgador
Corte Especial
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
27/11/2024
Julgamento
04/03/2026
Publicação do acórdão
20/03/2026

Tese firmada

A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.

Questão submetida a julgamento

Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.

Assuntos

Telefonia, Telefonia, Contratos de Consumo

Processos