Tema 129
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 13/04/2009
- Julgamento
- 03/06/2009
- Publicação do acórdão
- 22/06/2009
- Repercussão geral no STF
- 1064
Tese firmada
Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.
Assuntos
Honorários Advocatícios, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Repercussão geral
Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.
Processos
- REsp 1108013 caso líder TJRJ · Eliana Calmon