Lupa Forense

Tema 1280

Tese firmada
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Acórdão Publicado
Afetação
13/09/2024
Julgamento
19/08/2026
Publicação do acórdão
28/08/2026

Tese firmada

É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).

Assuntos

Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Dano Ambiental, Barragem em Brumadinho

Processos