Tema 128
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 13/04/2009
- Julgamento
- 03/06/2009
- Publicação do acórdão
- 22/06/2009
- Repercussão geral no STF
- 134
Tese firmada
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios
Repercussão geral
Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.
Processos
- REsp 1108013 caso líder TJRJ · Eliana Calmon