Tema 1277
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/08/2024
- Julgamento
- 06/02/2025
- Publicação do acórdão
- 19/02/2025
Tese firmada
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Restritiva de Direitos
Processos
- REsp 2069773 caso líder TJMG · Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)