Lupa Forense

Tema 1275

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
20/08/2024

Questão submetida a julgamento

Definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias

Informações complementares

Há determinação para  a  suspensão  do  julgamento  de  todos  os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).

Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Processos