Tema 1274
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/08/2024
- Julgamento
- 12/02/2025
- Publicação do acórdão
- 20/02/2025
Tese firmada
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
Questão submetida a julgamento
Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
Processos
- REsp 2119556 caso líder TJDFT · Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- REsp 2109337 TJDFT · Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)