Tema 127
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 03/04/2009
- Julgamento
- 28/10/2009
- Publicação do acórdão
- 25/11/2009
Tese firmada
A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.
Súmula originada
514
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1108034 caso líder TRF5 · Humberto Martins
- REsp 1102556 TRF5 · Humberto Martins
- REsp 1129949 TRF5 · Denise Arruda