Lupa Forense

Tema 1262

Tese firmada
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Acórdão Publicado - RE Pendente
Afetação
07/06/2024
Julgamento
13/08/2025
Publicação do acórdão
25/09/2025

Tese firmada

Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.

Questão submetida a julgamento

Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Processos