Lupa Forense

Tema 1252

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
07/05/2024
Julgamento
20/06/2024
Publicação do acórdão
02/07/2024

Tese firmada

Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.

Questão submetida a julgamento

Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.

Informações complementares

Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias, Salário-Maternidade, 1/3 de férias

Processos