Tema 125

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 31/03/2009
Julgamento: 13/05/2009
Publicação do acórdão: 25/05/2009
Repercussão geral no STF: 292

Tese firmada

As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Repercussão geral

Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.

Processos

REsp 1111982 caso líder TRF3 · Castro Meira
REsp 1111190 TRF1 · Eliana Calmon