Lupa Forense

Tema 1244

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
10/04/2024

Questão submetida a julgamento

A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).

Assuntos

Cofins

Processos