Lupa Forense

Tema 1242

Sem tese ainda
Órgão julgador
Corte Especial
Situação
Afetado
Afetação
08/04/2024

Questão submetida a julgamento

Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbencias.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do trâmite de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Processos