Tema 1241
Julgado, aguardando o acórdão- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Mérito Julgado
- Afetação
- 22/03/2024
- Julgamento
- 18/06/2026
- Publicação do acórdão
- 08/09/2026
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 22/3/2024).
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas
Processos
- REsp 2059576 caso líder TJMG · Ribeiro Dantas
- REsp 2059577 TJMG · Ribeiro Dantas