Lupa Forense

Tema 1223

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
04/12/2023
Julgamento
11/12/2024
Publicação do acórdão
16/12/2024
Repercussão geral no STF
1446

Tese firmada

A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

Questão submetida a julgamento

Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.

Assuntos

PIS, Cofins, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo

Repercussão geral

Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.

Processos