Tema 122
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 23/03/2009
- Julgamento
- 10/06/2009
- Publicação do acórdão
- 18/06/2009
Tese firmada
1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Súmula originada
399
Assuntos
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1111202 caso líder TJSP · Mauro Campbell Marques
- REsp 1110551 TJSP · Mauro Campbell Marques