Lupa Forense

Tema 1212

Tese firmada
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Acórdão Publicado
Afetação
30/08/2023
Julgamento
19/08/2026
Publicação do acórdão
25/08/2026

Tese firmada

Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro.

Questão submetida a julgamento

a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.

Informações complementares

Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 30/8/2023)

Assuntos

DIREITO CIVIL, Cooperativa, Espécies de Sociedades, Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade

Processos