Lupa Forense

Tema 1210

Tese firmada
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
29/08/2023
Julgamento
07/05/2026
Publicação do acórdão
01/06/2026

Tese firmada

Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

Questão submetida a julgamento

Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.

Informações complementares

Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 29/8/2023)

Assuntos

DIREITO CIVIL, Empresas, Sociedade, Desconsideração da Personalidade Jurídica

Processos