Lupa Forense

Tema 1209

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
28/08/2023

Questão submetida a julgamento

Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal), DIREITO CIVIL, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Responsabilidade dos sócios e administradores, Sociedade

Processos