Lupa Forense

Tema 1208

Tese firmada
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
25/08/2023
Julgamento
17/10/2023
Publicação do acórdão
20/10/2023

Tese firmada

A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

Questão submetida a julgamento

Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

Informações complementares

Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do § 1.º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Processos