Tema 120
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 18/03/2009
- Julgamento
- 12/08/2009
- Publicação do acórdão
- 31/08/2009
- Repercussão geral no STF
- 658
Tese firmada
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.
Súmula originada
406
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Repercussão geral
Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.
Processos
- REsp 1090898 caso líder TJSP · Castro Meira
- REsp 1097430 TJSP · Castro Meira