Tema 1197
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 08/05/2023
- Julgamento
- 12/06/2024
- Publicação do acórdão
- 24/06/2024
Tese firmada
A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.
Questão submetida a julgamento
Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Assuntos
Contra a Mulher
Processos
- REsp 2027794 caso líder TJMS · Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- REsp 2026129 TJMS · Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- REsp 2029515 TJMS · Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)