Tema 1192
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 28/04/2023
- Julgamento
- 08/10/2025
- Publicação do acórdão
- 15/10/2025
Tese firmada
O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).
Questão submetida a julgamento
O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Assuntos
DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Roubo Majorado
Processos
- REsp 1960300 caso líder TJGO · Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)