Tema 1185

Questão submetida a julgamento

"Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo."

Informações complementares

Não aplicação do disposto na parte final do §1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Assuntos

DIREITO PENAL, Parte Geral, Aplicação da Pena

Processos

• REsp 2031971 caso líder TJSPRGL · Antonio Saldanha Palheiro