Tema 1180

Sem tese ainda

Órgão julgador: Corte Especial
Situação: Em Julgamento
Afetação: 24/02/2023

Questão submetida a julgamento

Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Prazo

Processos

REsp 1995908 caso líder TJDFT · João Otávio de Noronha
REsp 2004485 TRF3 · João Otávio de Noronha