Tema 1170
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Afetação
- 19/10/2022
- Julgamento
- 13/03/2024
- Publicação do acórdão
- 10/05/2024
Tese firmada
A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
Questão submetida a julgamento
Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, segundo o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.
Assuntos
Contribuição sobre a folha de salários
Processos
- REsp 1974197 caso líder TRF1 · Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5)
- REsp 2000020 TRF1 · Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5)
- REsp 2003967 TRF1 · Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5)
- REsp 2006644 TRF1 · Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5)