Tema 117
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 12/03/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 04/05/2009
- Repercussão geral no STF
- 116
Tese firmada
O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Assuntos
Honorários Advocatícios em FGTS , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Repercussão geral
Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
Processos
- REsp 1111157 caso líder TRF5 · Teori Albino Zavascki