Tema 1165

Questão submetida a julgamento

A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.

Informações complementares

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Processos

• REsp 1972187 caso líder TJSPRGL · Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
• REsp 1973105 TJSPRGL · Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
• REsp 1973589 TJSPRGL · Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
• REsp 1976197 TJRS · Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
• REsp 1976210 TJRS · Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)