Lupa Forense

Tema 1164

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
13/09/2022
Julgamento
26/04/2023
Publicação do acórdão
12/05/2023

Tese firmada

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

Questão submetida a julgamento

Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

Informações complementares

Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Auxílio-Alimentação

Processos