Tema 116
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 12/03/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 04/05/2009
Tese firmada
A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU que pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, cabendo-lhe comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Súmula originada
397
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento
Processos
- REsp 1111124 caso líder TJPR · Teori Albino Zavascki