Lupa Forense

Tema 1159

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
25/08/2022
Julgamento
13/09/2023
Publicação do acórdão
19/09/2023

Tese firmada

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

Questão submetida a julgamento

Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.

Informações complementares

Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.

Assuntos

DIREITO AMBIENTAL, Revogação/Anulação de multa ambiental

Processos