Tema 1154

Questão submetida a julgamento

Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.

Informações complementares

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Processos

• REsp 1963433 caso líder TJSPRGL · João Otávio de Noronha
• REsp 1963489 TJMS · João Otávio de Noronha
• REsp 1964296 TJMG · João Otávio de Noronha