Tema 1153
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Afetação
- 06/05/2022
- Julgamento
- 05/06/2024
- Publicação do acórdão
- 17/09/2024
Tese firmada
A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
Questão submetida a julgamento
Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Assuntos
Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação
Processos
- REsp 1954380 caso líder TJSPCF · Ricardo Villas Bôas Cueva
- REsp 1954382 TJSPCF · Ricardo Villas Bôas Cueva