Tema 1152
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Afetado
- Afetação
- 06/05/2022
Questão submetida a julgamento
Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Progressão de Regime, Pena de Multa
Processos
- REsp 1959907 caso líder TJSPRGL · João Otávio de Noronha
- REsp 1960422 TJSPRGL · João Otávio de Noronha