Tema 1138
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Sem Processo Vinculado
- Afetação
- 08/04/2022
Questão submetida a julgamento
Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Ação Penal, Estelionato
Processos
- REsp 1923354 caso líder TJSC · Antonio Saldanha Palheiro
- REsp 1930192 TJSPRGL · Antonio Saldanha Palheiro