Tema 113
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 03/03/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 04/05/2009
Tese firmada
Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.
Questão submetida a julgamento
Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Assuntos
Citação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1110547 caso líder TRF5 · Castro Meira