Tema 1119
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Acórdão Publicado
- Afetação
- 02/12/2021
- Julgamento
- 03/09/2026
- Publicação do acórdão
- 23/09/2026
Tese firmada
A vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.
Questão submetida a julgamento
Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada.
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos Bancários
Processos
- REsp 1941347 caso líder TJSPCF · Paulo de Tarso Sanseverino