Tema 1116
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Afetado
- Afetação
- 17/11/2021
Questão submetida a julgamento
Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada.
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Bancários, Empréstimo consignado
Processos
- REsp 1943178 caso líder TJCE · Paulo de Tarso Sanseverino
- REsp 1938173 TJMT · Paulo de Tarso Sanseverino