Tema 111
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 03/03/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 04/05/2009
- Repercussão geral no STF
- 331
Tese firmada
Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).
Referência legislativa
Súmula 154/STJ - "Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n. 5.107, de 1966."
Súmulas de referência
154
Assuntos
Juros Progressivos, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Repercussão geral
Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
Processos
- REsp 1110547 caso líder TRF5 · Castro Meira