Tema 1096

Questão submetida a julgamento

Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).

Entendimento anterior

Há determinação de "suspensão aos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ." (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).

Assuntos

Dano ao Erário

Processos

• REsp 1912668 caso líder TRF1 · Og Fernandes
• REsp 1914458 TRF1 · Og Fernandes