Lupa Forense

Tema 1091

Tese firmada
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
18/05/2021
Julgamento
08/06/2022
Publicação do acórdão
01/08/2022
Repercussão geral no STF
1127

Tese firmada

É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

Questão submetida a julgamento

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Informações complementares

O Ministro Relator registrou: "(...) não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual)." (acórdão publicado no DJe de 18/5/2021).

Assuntos

Fiança, Bem de Família (Voluntário), Locação de Imóvel, DIREITO CIVIL

Repercussão geral

Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.

Processos